Antes de prosseguir: estes Termos e Condições descrevem a relação entre o Anhanguera e as pessoas que utilizam este site ou contratam seus serviços jurídicos. Leia com calma. Se tiver dúvidas, entre em contato conosco antes de contratar qualquer serviço.
1. Identificação do prestador de serviços
Anhanguera, sociedade de advogados inscrita na OAB/PR, com sede na Rua XV de Novembro 605, Centro, Curitiba, PR, 80020-310. Contato: +55 (41) 3327-8160 | info@{{DOMAIN}}.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Estes Termos regem:
- O uso do site {{DOMAIN}} e suas subpáginas;
- A prestação de serviços jurídicos de inventário, planejamento sucessório e representação em disputas hereditárias, quando formalizados por instrumento de contrato ou proposta aceita.
Ao navegar neste site ou solicitar um orçamento, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Se não concordar, pedimos que não utilize o site nem solicite nossos serviços.
3. Serviços oferecidos
O Anhanguera presta os seguintes serviços de advocacia:
- Conversa sobre Planejamento Sucessório (R$ 350): consulta estruturada para orientação sobre organização patrimonial e facilitação do processo sucessório familiar, com entrega de resumo escrito ao final;
- Inventário Consensual (R$ 1.010): condução do processo de inventário extrajudicial ou judicial quando há acordo entre os herdeiros, com acompanhamento de cada etapa;
- Representação em Herança Disputada (R$ 1.700): representação jurídica em processos contenciosos de herança, compreendendo instrução do processo, audiências e comunicação contínua com o cliente.
Os valores indicados referem-se à proposta inicial de honorários. O valor final será definido no contrato de prestação de serviços, considerando a complexidade do caso concreto.
4. Natureza dos serviços jurídicos
Os serviços prestados pelo Anhanguera são de natureza advocatícia, regulados pelo Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Nenhuma informação contida neste site constitui aconselhamento jurídico para casos específicos. O atendimento individualizado, realizado após a contratação formal, é o único contexto em que ocorre a prestação de serviço jurídico.
5. Contratação dos serviços
A relação contratual entre o Anhanguera e o cliente se estabelece por meio de:
- Envio de proposta de honorários pelo escritório;
- Aceite expresso pelo cliente, por escrito ou por assinatura eletrônica;
- Assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos.
A mera solicitação de contato ou envio do formulário neste site não configura contratação nem gera obrigação de qualquer parte.
6. Honorários e pagamento
Os honorários advocatícios são pactuados conforme a tabela de serviços e as particularidades de cada caso, respeitando os limites mínimos estabelecidos pela OAB/PR. As condições de pagamento — prazo, parcelamento e forma — serão definidas no contrato. Honorários de êxito, quando aplicáveis, serão expressamente previstos no instrumento contratual.
7. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer documentos e informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Comunicar ao escritório qualquer fato relevante ao caso com brevidade;
- Respeitar os prazos acordados para entrega de documentos;
- Efetuar os pagamentos nas condições contratadas.
O atraso ou a omissão de informações pelo cliente pode impactar o andamento do processo e os prazos legais, sem responsabilidade do escritório por tais consequências.
8. Uso do site
Ao usar este site, você concorda em:
- Não utilizar os conteúdos para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Não reproduzir, copiar ou distribuir textos, layouts ou materiais do site sem autorização prévia;
- Não tentar interferir no funcionamento técnico do site.
O Anhanguera reserva-se o direito de encerrar o acesso ao site a qualquer usuário que viole estas condições.
9. Propriedade intelectual
Todos os textos, logotipos, identidade visual e conteúdos deste site são de propriedade do Anhanguera ou foram licenciados para uso. É vedada a reprodução sem autorização por escrito.
10. Limitação de responsabilidade
O Anhanguera empenha-se em manter as informações do site precisas e atualizadas, mas não pode assegurar a ausência de erros ou omissões. O escritório não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site, sem consulta jurídica formal;
- Interrupções temporárias no acesso ao site por motivos técnicos;
- Conteúdo de sites de terceiros vinculados por hiperlinks.
11. Sigilo profissional
O Anhanguera está sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente no âmbito do atendimento são tratadas com estrita confidencialidade e não serão reveladas a terceiros, salvo por determinação judicial ou obrigação legal expressa.
12. Política de privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais coletados neste site é regulado pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
13. Resolução de conflitos
Eventuais controvérsias decorrentes da prestação dos serviços serão primeiramente submetidas à tentativa de solução amigável. Não sendo possível o acordo, fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
15. Alterações destes Termos
O Anhanguera pode revisar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a respectiva data. Para contratos já firmados, eventuais alterações serão comunicadas ao cliente com antecedência razoável.
16. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: info@{{DOMAIN}}
- Telefone: +55 (41) 3327-8160
- Endereço: Rua XV de Novembro 605, Centro, Curitiba, PR, 80020-310